O Ministério Público do Paraná (MP-PR) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-médico legista do Instituto Médico Legal (IML) de Jacarezinho (região do Norte Pioneiro). A ação tramita na Vara Cível da Comarca de Jacarezinho.
De acordo com as investigações da Promotoria, o médico, acusado da prática de corrupção passiva, exigia vantagem indevida de 10% do que as vítimas viessem a receber a título de Seguro DPVAT (o Seguro Obrigatório), para elaboração do Laudo de Exame Cadavérico, documento que deveria ser fornecido gratuitamente a familiares de vítimas de acidentes automobilísticos.
A ação é assinada pelos promotores de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, Maristela Aparecida Canhoto Carula e Paulo José Gallotti Bonavides.
Os promotores sustentam que o acusado praticou ato de improbidade ao utilizar a função pública para tentar obter enriquecimento ilícito.
Já na área penal, o Ministério Público encaminhou recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná, contestando a decisão do Juízo Criminal da Comarca de Jacarezinho, que havia concedido liberdade provisória ao acusado.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR