A 2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho (região Sudoeste) ingressou nesta segunda-feira, 24 de setembro, com ação civil pública contra o prefeito municipal de Chopinzinho e uma ex-servidora municipal por atos de improbidade administrativa.
Segundo a promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, em março de 2009 o prefeito municipal Vanderlei José Crestani fez a contratação de Jeovana Aparecida Vargas Bonatto para o cargo comissionado de chefe da Divisão de Zootecnia do município e a cedeu em seguida, ao escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de Pato Branco, onde ela desempenhou a função de auxiliar administrativa por seis meses.
A ação aponta que a nomeação para o cargo comissionado foi irregular porque a função de chefe da divisão de zootecnia é cargo técnico e não se enquadra nas hipóteses constitucionais próprias do cargo de provimento por comissão. E, ainda, A Promotoria aponta que à época dos fatos, a contratada era esposa do chefe do escritório regional do IAP de Pato Branco.
Também se questiona na ação civil pública, a cessão pelo município, de servidor em cargo comissionado para outro órgão público, com prejuízo aos cofres municipais.
O Ministério Público pede a aplicação das sanções do artigo 12, III da Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento pelo prefeito municipal, dos valores pagos pelo município em favor da servidora comissionada.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR