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24/07/2012 – DOIS VIZINHOS – MP-PR processa prefeito por locação de imóvel não utilizado

A Promotoria de Justiça em Dois Vizinhos (região Sudoeste do Paraná) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Luiz Ramuski. A Promotoria aponta irregularidades na locação e pagamento de um imóvel, situado na Rua Castro Alves, na região centro norte da cidade.

Segundo a ação, o município firmou termo com o Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac) e locou um imóvel para abrigar a instituição, mas o espaço não foi usado, apesar de o pagamento do aluguel ter sido efetuado pelos cofres públicos.

O imóvel foi locado por mais de um ano, sem ter sido usado. “Desde outubro de 2010 até março de 2012, passados mais de 17 meses e gastos R$ 42 mil com o pagamento do aluguel, o imóvel não foi ocupado, nem destinado a qualquer finalidade pública”, sustenta, na ação, o promotor Wagner Veloso Hultmann. A Promotoria aponta ainda a inexistência de contrato de locação num determinado período.

Na ação, o MP-PR pede à Justiça a condenação o ressarcimento de danos ao erário.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228

Fonte: Site MP/PR

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NOTÍCIAS,. 24/07/2012 – DOIS VIZINHOS – MP-PR processa prefeito por locação de imóvel não utilizado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mppr/24-07-2012-dois-vizinhos-mp-pr-processa-prefeito-por-locacao-de-imovel-nao-utilizado/ Acesso em: 18 fev. 2026