A Promotoria de Justiça de Marmeleiro (região Sudoeste do Estado) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a direção do Hospital Nossa Senhora das Graças, para que a instituição de saúde regularize o funcionamento das Comissões de Controle de Infecção Hospitalares, conforme previsto na Lei Federal 9.431/97, que torna obrigatória a manutenção de um programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais brasileiros.
O acordo, firmado no último dia 20, estabelece que o hospital deverá cumprir a implementação de todos os itens relacionados no TAC (rotinas de limpeza, auditorias internas, treinamento de funcionários, notificações do laboratório, entre outros), que têm como referência o roteiro de inspeção aprovado pela Resolução 321/2004 da Secretaria de Estado da Saúde, dentro dos prazos estabelecidos para cada um deles (60 dias).
O promotor de Justiça responsável pelo TAC, Rafael Dopico da Silva, destaca, no Termo, que a saúde “deve ser garantida de forma igualitária e com acesso universal a todas as técnicas de promoção, proteção e recuperação, sendo a prevenção e a redução do risco de doenças uma das principais formas de garanti-la”.
A Secretaria de Estado da Saúde, por meio da 8ª Regional de Saúde, será a responsável pela verificação do saneamento das pendências.
O descumprimento dos prazos estabelecidos para regularização implicará em multa diária ao hospital, no valor de R$ 1 mil, para cada item pendente.
Confira a íntegra do TAC.
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Fonte: Site MP/PR