A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, ajuizou hoje (23) ação civil pública contra o município, por descumprimento da Lei 6.649/00, que obriga a expedição de receitas médicas e odontológicas digitalizadas ou datilografadas no Sistema Único de Saúde.
O objetivo da ação é evitar que os pacientes, por causa de receitas ilegíveis, não recebam os medicamentos corretos ou ingiram as dosagens erradas.
De acordo com o promotor de Justiça Fuad Faraj, o Instituto de Saúde de Ponta Grossa informou que o programa de informatização estava sendo implementado, para viabilizar o fornecimento de receitas legíveis. O promotor destaca na ação que, apesar de não haver levantamento regional sobre o assunto, um estudo da Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, revela que a troca de receitas manuscritas pelas digitalizadas reduziram em 66% os erros provenientes de receitas ilegíveis e erros de transcrição.
Na ação, o MP requer que seja determinado que, em prazo de 30 dias, o município cumpra a lei, sob pena de multa diária a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228
Fonte: Site MP/PR