A Promotoria de Justiça de Marilândia do Sul (Região Norte-Central do Estado) ajuizou ação civil pública contra o prefeito do município, Pedro Sérgio Mileski, por ato de improbidade administrativa. A Promotoria requer, em caráter liminar, a imposição da obrigação de fazer para que o chefe do Executivo Municipal altere a cor dos veículos e dos prédios municipais, pintados de verde desde janeiro de 2009. Todos os custos deverão ser integralmente pagos pelo requerido, sob pena de multa diária.
Segundo apuração da Promotoria, a Prefeitura adquiriu ônibus escolares pintados na cor verde e que outros veículos já utilizados em outras gestões também foram pintados na mesma cor, assim como prédios públicos municipais. O prefeito é filiado ao Partivo Verde (PV), que tem como símbolo essa cor. Segundo a ação, a alegação de Mileski de que a cor representa o município não é verdadeira, já que as cores da bandeira do município são azul, branco e vermelho.
Segundo a promotora de Justiça Dúnia Serpa Rampazzo, foi verificada a “má-fé e dolo por parte do prefeito municipal, ao utilizar os bens públicos municipais para promoção pessoal e de seu partido político”.
A ação afirma que a pintura dos veículos fere o princípio da impessoalidade e da legalidade, previstos na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92).
Confira a íntegra da ação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR