O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Esperança (Defesa do Meio Ambiente), firmou nesta segunda-feira, 19 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Floraí (comarca de Nova Esperança), para que seja viabilizado, até 31 de dezembro deste ano, o Plano de Saneamento Básico do Município (artigo 9º, inciso I da Lei n. 11.445/07 e Decreto Federal n. 7217/10).
O Termo de Ajustamento prevê, também, que a Administração Municipal deve viabilizar, até o final de 2015, 100% do Esgotamento Sanitário de Floraí.
Este é o terceiro termo firmado pela Promotoria com municípios da Comarca. Na última semana, Nova Esperança e Uniflor também se comprometeram com a Promotoria de Justiça a apresentar o Plano de Saneamento até o final deste ano, entre outras ações.
Leia a íntegra do TAC firmado com o município de Floraí.
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Fonte: Site MP/PR