A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri (região Noroeste do Estado) expediu recomendação administrativa para que o prefeito do município, Elias Pereira da Silva, forneça as informações solicitadas por cidadão de forma clara e transparente, no prazo máximo de 72 horas. Entre as informações requeridas estão documentos com informações sobre a contratação de médicos e informações a respeito de um procedimento licitatório referente à aquisição de marmitas.
Segundo a Promotoria, a recomendação visa assegurar os princípios insertos na Constituição Federal de 1988 e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011), que estabelece dentro outros, o dever do Município garantir o acesso à informação, cabendo aos órgãos públicos promover “a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral”.
A recomendação destaca que a administração pública não pode exigir os motivos para a solicitação de informações. Caso não sejam tomadas as providências previstas na recomendação, o agente público pode ser responsabilizado pela prática de improbidade administrativa.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR