As Promotorias de Justiça da Comarca de Dois Vizinhos, região Sudoeste do Estado, firmaram nesta quinta-feira (18/10) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito José Luiz Ramuski com o objetivo de evitar prejuízos à prestação dos serviços públicos essenciais durante o período de transição entre a atual gestão e a nova gestão eleita. A preocupação dos promotores é garantir, preventivamente, o pleno e regular atendimento à população nas áreas de saúde, infância e juventude, programas sociais, entre outros.
Para assinar o termo junto aos promotores de Justiça Fábio Cirino dos Santos e Carla Munhoz Gonçalves Venâncio, estiveram presentes o atual prefeito José Luiz Ramuski e o procurador do Município Nilso Luiz Fernandes.
As principais questões relacionadas no documento referem-se à necessidade de se manter a continuidade das consultas e exames realizados pelo município, e ainda a prestação de serviço de saúde nos Postos de Saúde nos bairros e na zona rural, bem como à necessidade de manutenção dos serviços de atendimento relacionados à rede de proteção da infância e juventude, e outros serviços prestados à comunidade.
Acesse neste link a íntegra do TAC.
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Fonte: Site MP/PR