A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Marechal Candido Rondon expediu 18 recomendações administrativas às prefeituras e às Câmaras dos Vereadores dos seis municípios que compõem a Comarca (Marechal Candido Rondon, Quatro Pontes, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, Nova Santa Rosa e Mercedes) para que os cargos de procurador do município e assessores jurídicos sejam preenchidos apenas por meio de concurso público.
A Promotoria recebeu denúncias de cidadãos que tinham sido aprovados em concursos, mas não foram convocados para assumir seus cargos. A Promotoria salienta a inconstitucionalidade das contratações já realizadas e aponta que devem ser observados os requisitos específicos para a contratação de assessor jurídico em cargo de comissão. Segundo a Promotoria, é preciso manter a proporcionalidade entre os cargos em comissão e cargos efetivos nos órgãos públicos, prevista na Constituição.
As autoridades municipais têm 10 dias para apresentar as providências que serão tomadas a respeito dos cargos de assessor jurídico e procurador que estejam em desconformidade com a Constituição Federal.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR