A Promotoria de Justiça de Porecatu (Norte do Estado) e a Justiça Eleitoral firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com partidos e coligações de quatro municípios que integram a comarca: Porecatu, Florestópolis, Miraselva e Prado Ferreira. A intenção é reforçar o respeito à legislação eleitoral, no que se refere à propaganda de rua.
A representante do Ministério Público do Paraná nos TACs é a promotora de Justiça Silvia Luiza Dariva e Pereira.
Além de proibir fogos de artifício e a realização de carreatas, os TACs também estabelecem limite quanto ao volume de som, horário e número de veículos de circulação usados para fazer propaganda. Quanto aos comícios, por se tratarem de municípios pequenos, foram realizados sorteios entre os candidatos quanto aos locais e dias de realização desses eventos.
O descumprimento dos acordos pode resultar em multa de R$ 2 mil, por irregularidade constatada, além da apreensão de eventuais bens e objetos não permitidos pela Justiça Eleitoral.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR