A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina propôs na segunda-feira, 13, ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Gestão Pública Municipal de Londrina, que gera enriquecimento ilícito e viola os princípios que regem a Administração Pública. Também são réus da ação, a empresa Centronic Segurança e Vigilância LTDA, o proprietário e o gerente administrativo da filial da Centronic em Londrina.
Segundo a ação, em agosto de 2006, o município firmou um contrato com a Centronic, por meio de processo licitatório, para a prestação de serviços de segurança patrimonial, sistema de alarme monitorado e monitoramento de imagens e vigilância, pelo valor de R$ 346.747,70.
Na ação o Ministério Público defende que, em outubro do mesmo ano, o então Secretário de Gestão Pública de Londrina teria recebido uma comissão no valor total de R$ 105 mil, a fim de favorecer a empresa e facilitar a aprovação de aditivos contratuais. Ele também teria se omitido na fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, assim como na tomada de providências administrativas destinadas à suspensão da execução contratual, já que em setembro de 2006, um mês após a assinatura do contrato administrativo com o Município de Londrina, a Centronic havia sido declarada inidônea pelo município de Curitiba, o que impediria o prosseguimento da prestação de serviços, de acordo com as cláusulas contratuais.
Novamente em fevereiro de 2007, de acordo com o MP, o secretário de Gestão Pública teria recebido mais um montante de R$ 105 mil para favorecer a empresa na aprovação de aditivos contratuais.
O Ministério Público pede na ação, a condenação de todos os réus em razão dos atos de improbidade que resultaram em enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Clique aqui para ler a ação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR