A Promotoria de Justiça de Bandeirantes (região do Norte Pioneiro) e a Justiça Eleitoral firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com partidos e coligações para evitar abusos em relação à propaganda dos candidatos nas ruas da cidade. O Ministério Público do Paraná é representado pelo promotor de Justiça Marcelo Augusto Ribeiro.
Durante a campanha, as coligações, partidos e candidatos estão proibidos de realizar carreatas, de utilizar carros de som aos domingos, em qualquer horário e de utilizar bandeiras e cavaletes nas vias públicas. Os concorrentes se comprometeram também a não pintar muros privados e a não usar ou distribuir camisetas e bonés padronizados da campanha.
Caso algum dos termos seja descumprido, as coligações têm o prazo de uma hora para cumprir os compromissos do TAC, “destacando-se que a determinação poderá ser efetivada por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio telefônico”. Se houver reincidência, um procedimento judicial poderá ser instaurado, independentemente de nova notificação, para a regularização.
O descumprimento do acordo firmado poderá acarretar o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR