A 2ª Promotoria de Justiça de Castro ajuizou ação para a expedição de uma portaria judicial que regulamente o acesso e permanência de crianças em adolescentes em estabelecimentos como lan houses, cybercafés e similares. A Promotoria requer que haja a identificação, a fiscalização e a vistoria das condições de segurança de todos os estabelecimentos do gênero nos municípios de Castro e Carambeí.
A Promotoria pede que seja estabelecida a proibição do acesso a esses locais por crianças com menos de doze anos desacompanhadas de pais ou responsáveis e a exigência de autorização dos responsáveis legais para adolescentes com mais de 12 anos desacompanhados que frequentam esses estabelecimentos.
A Promotoria relata que recebeu informações que muitas crianças, desacompanhadas, frequentam as lan houses para acessar jogos violentos durante várias horas e que os proprietários não observam a classificação etária indicativa para esse tipo de jogos. De acordo com a Promotoria, é necessário conscientizar os donos e seguir regras para não oferecer riscos à segurança física e psíquica de crianças e adolescentes frequentadores desses locais.
Por conta disso, a ação afirma que é necessária a regulamentação de portarias judiciais disciplinando o acesso e permanência de jovens em determinados estabelecimentos comerciais em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A ação prevê que, entre as regras necessárias para garantir a proteção necessária aos menores de idade, está a solicitação da autorização dos pais com cópia do RG do responsável, expor em local visível a lista com a classificação etária de serviços e jogos disponíveis, instalar filtros de conteúdos da internet nos computadores, a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores, entre outras medidas.
Confira a íntegra da ação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR