O Ministério Público do Paraná firmou, nesta semana, Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Cândido de Abreu para regularizar a situação de um loteamento existente na cidade.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, pelo prefeito municipal João Peda Soares e pela procuradora do Município Soeli Tomoko Ando, e se deu após investigação realizada pela Promotoria em inquérito civil. Ficou constatado, nas investigações, que o loteamento urbano do Núcleo Colonial Cândido de Abreu não possuía rede para escoamento de águas pluviais, rede de esgotos e nem equipamentos obrigatórios de acordo com a Lei de Loteamentos.
“As investigações iniciaram neste ano, após moradora do loteamento ter comparecido ao Ministério Público para solicitar providências em relação às constantes inundações em seu terreno”, explicou o promotor Leonardo Dumke Busatto.
No acordo, o MP-PR pede, entre outras coisas, que o Município elabore e apresente, em até 90 dias, projeto para regularização do loteamento, abrangendo a implementação de sistemas de captação, drenagem e escoamento de águas pluviais, bem como rede de esgoto. O não cumprimento das medidas acordadas incorrerá em multa diária, ao Município, no valor de R$ 500. O montante será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Leia a íntegra do acordo.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439
Fonte: Site MP/PR