A Vara Única de Icaraíma (região Noroeste do Estado) determinou a suspensão das atividades da Fecularia Lopes Ltda., até que seja concedida, à empresa, licença de operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A decisão foi proferida a partir de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Icaraíma.
A Promotoria de Justiça aponta que, segundo o Instituto Ambiental do Paraná, a empresa ainda não possui Licença de Instalação, uma vez que os projetos apresentados de controle e disposição de resíduos poluentes ainda não foram aprovados, portanto, a empresa está funcionando sem a devida licença de operação.
O promotor de Justiça Fabrício Drumond Monteiro relata que a fecularia requereu a licença de instalação em abril do ano passado, sendo que os projetos de controle ambiental não foram aprovados pelo Escritório Regional de Umuarama do IAP. Além do mais, o órgão ambiental indica que a empresa deve reapresentar os projetos até o dia 23 deste mês.
O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público na Comarca através de denúncia de um vizinho da empresa. Segundo o denunciante, a fecularia estaria despejando água com resíduos químicos em sua propriedade, uma vez que as curvas de nível do estabelecimento não estavam retendo a vazão da água. A Promotoria passou a investigar o caso e o inquérito culminou com a propositura da ação civil pública.
“(…) denota-se que o licenciamento ambiental é prévio, ou seja, sem este não é possível o início da instalação ou operação da atividade econômica, conforme o tipo da licença. Dessa forma, a ausência de licença ambiental é motivo suficiente para impedir que a requerente possa manter suas atividades”, sustenta o promotor de Justiça, em trecho da ação.
Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.
Acesse a íntegra da inicial e a liminar.
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR