O Ministério Público do Paraná enviou, na última semana, recomendação administrativa à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e à 3ª Regional de Saúde, dando ciência ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná, para que seja assegurado o acesso a tratamento hospitalar para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação, proveniente de inquérito civil instaurado para apurar eventual cobrança indevida de atendimento médico-hospitalar prestado pela Santa Casa, é assinada pelo promotor de Justiça Fuad Faraj.
O documento recomenda as seguintes medidas: a Santa Casa deve adotar a Declaração de Opção pelo Atendimento Particular apenas quando houver a disponibilidade imediata de internação pelo SUS; o paciente, ao assinar o Termo de Responsabilidade, deve receber informações claras e reais sobre o custo final de sua internação particular; a 3ª Regional de Saúde deve assegurar aos usuários do SUS acesso a tratamento, principalmente em situações de urgência e emergência.
Além disso, a Promotoria recomenda que a Santa Casa promova o ressarcimento de valores cobrados indevidamente a uma paciente. Na recomendação, fica estabelecido o prazo de 10 dias para manifestação dos requeridos acerca do cumprimento das medidas.
Leia a íntegra da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR