A Promotoria de Justiça de Matelândia (região Oeste do Estado) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que o município providencie o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, de modo que sejam atendidas todas as 237 crianças que necessitam atualmente de vaga. Conforme o acordo, a Prefeitura de Matelândia poderá fazer o atendimento por meios próprios ou via entidades conveniadas.
A promotora de Justiça Letícia Giovanini Garcia destaca que o atendimento deve ser garantido de forma integral no que se refere à estrutura, profissionais, material didático, merenda escolar e acomodações. O TAC foi firmado com base na Constituição Federal, que determina atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e na educação infantil, e na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lista de espera – O acordo determina ainda que, com o objetivo suprir a atual demanda, a Prefeitura terá que apresentar, em 60 dias, relatório completo sobre as obras de adequação de quatro salas no Colégio Municipal do Distrito de Agro-Cafeeira, a liberação de creche já existente no Bairro Vila Nova (em vias de concluir a construção de seus muros) e sobre a instalação de nova creche no prédio do Colégio Agrícola.
O município terá ainda que implantar, no prazo de seis meses, as medidas cabíveis para inclusão de todas as crianças que atualmente se encontram na lista de espera nos Centros Municipais de Educação Infantil.
O não cumprimento do acordo implicará em multa de R$ 1 mil por criança não atendida em creche ou pré-escola, a cada mês, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal.
Leia a íntegra do Termo.
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Fonte: Site MP/PR