O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Alto Piquiri e mediante orientação do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde Pública, firmou, na última semana, Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura e as secretarias de Saúde e de Administração do município para regularizar a situação da saúde pública local.
De acordo com o documento, assinado pela promotora de Justiça Juliana Mitsue Botomé e pelos representantes da administração municipal e das secretarias, entre as irregularidades está o fato de a secretaria de Saúde não ser gestora do Fundo Municipal de Saúde, “não tendo controle nem acesso aos recursos financeiros do Fundo, nem mesmo gerência ou controle sobre a prestação dos serviços de assistência médica pó parte dos médicos vinculados ao SUS no município”.
Além disso, a empresa contratada para prestar serviços médicos nas unidades de Alto Piquiri, a M. Bressanini & Cia Ltda, pertence ao irmão do ex-secretário de Saúde do município, “pessoa que hoje é diretor do Consórcio Intermunicipal de Saúde, com sede em Umuarama, para o qual o Município de Alto Piquiri deve significativos valores, por supostos exames fornecidos e não pagos”. A empresa, ainda segundo o documento, fornece apenas dois médicos para atendimento nas unidades básicas de saúde, limitando o atendimento a “vinte fichas”.
A Prefeitura e as secretarias municipais citadas, ao assinarem o Termo, se comprometeram, no prazo de 30 dias, a adotar todas as providências necessárias para fazer com que a Secretaria de Saúde seja gestora do Fundo Municipal de Saúde, com controle, acesso e movimentação a todos os recursos financeiros. Além disso, no mesmo prazo, comprometeram-se a rescindir o contrato firmado com a empresa M. Bressanini & Cia Ltda. O acordo também garante que os serviços de saúde prestados no município não serão afetados com a adoção das medidas.
Em caso de descumprimento de todas as medidas acordadas, pode ser aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil. Veja a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.
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Fonte: Site MP/PR