A Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do Estado, emitiu recomendação administrativa ao prefeito de Pontal do Paraná, Rudisney Gimenes, para que regularize, em 90 dias, o quadro de servidores comissionados da prefeitura.
De acordo com a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira, o município tem 169 cargos comissionados previstos em lei, sem razões que justifiquem a necessidade desse número de postos em comissão, já que, conforme previsão constitucional, esse tipo de cargo só pode ser utilizado para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Segundo a Promotoria, se o município não atender a recomendação, o agente público poderá responder ação por ato de improbidade administrativa. Recomendações semelhantes a prefeituras e câmaras de vereadores têm sido emitidas em outros municípios, entre os quais Matinhos, Rolândia, Pitangueiras e Campo Largo.
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Fonte: Site MP/PR