Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União Federal e a CESPE/UnB retifiquem os editais dos concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal e para que seja efetuada a reclassificação dos candidatos nas provas objetivas.
Os editais preveem que os recursos que ensejarem alteração no gabarito das questões objetivas resultarão na anulação das questões, mesmo que estas apresentem somente uma resposta correta. Entretanto, como defende a procuradora da República Stella Fátima Scampini, autora da ação, essa previsão afronta a isonomia entre os candidatos, por atribuir os pontos inclusive a candidatos que erraram as questões. Ao todo, foram 40 questões anuladas por erro material na divulgação do gabarito preliminar, ainda que apresentassem uma única resposta correta, como reconhece a própria CESPE/UnB.
Na ação, o MPF pede que a Justiça determine de imediato, em caráter liminar, a suspensão dos concursos até que sejam modificados os editais, bem como a atribuição dos pontos de acordo com o gabarito retificado, o que resultará na reclassificação dos candidatos. A próxima etapa dos concursos está prevista para os dias 14 e 15 de setembro.
O Ministério Público Federal requereu, ainda, que as decisões sejam válidas para todo o território nacional, tendo em vista se tratarem de concursos públicos federais de abrangência nacional.
A ação foi distribuída para a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo e tramita sob o nº 0015806-35.2013.4.03.6100.
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Fonte: MPF/SP