O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra a Unimed de Joinville (SC): o Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou a operadora por irregularidades na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. O acórdão estabelece como ilegal período de carência (tempo que transcorre entre a assinatura do contrato do plano e a possibilidade de usufruir de determinado serviço) superior a 24 horas para casos de emergência e urgência, sendo obrigatório o atendimento nessas situações.
A operadora alegou que baseava sua atuação na Resolução n°13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) que determina, durante período de carência, limite de tempo de internação por plano hospitalar em casos de emergência e urgência. Porém, em seu parecer, o procurador regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas alegou que tal resolução contraria a Lei n° 9.656/98. Segundo a legislação federal, planos hospitalares dão direito à internação integral e sem limite temporal.
A ação, de 2004, foi movida porque uma paciente menor de idade, que necessitava de tratamento em caráter emergencial, teve atendimento negado por não ter sido preenchido o prazo de carência do plano hospitalar para procedimento médico específico. A menor foi então deslocada, após alguns dias, para hospital da rede pública, tendo as despesas cobradas pela Unimed.
Na decisão, de 19 de fevereiro desse ano, ficou acertado que a Unimed de Joinville tem de fornecer o tratamento dos usuários de seu plano de saúde em casos de urgência ou emergência, nos limites do plano contratado entre as partes, passando a constar tais limitações do contrato firmado com os usuários. Não cabem mais recursos no processo.
Fonte: MPF/SC