O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, manteve sentença que anulou o Decreto Municipal nº 5.878/2010, que alterou a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa Brava de modo a garantir a predominância dos interesses da especulação imobiliária naquele colegiado. O TRF também determinou que seja convocada uma audiência pública para estabelecer os critérios de composição do respectivo Conselho.
A decisão do TRF4 negou o recurso movido pela prefeitura de Balneário Camboriú que questionava a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em outubro de 2010. Na ação, o MPF pediu a nulidade do respectivo decreto, que excluiu arbitrariamente diversas entidades formadoras do conselho gestor original da APA da Costa Brava. O MPF requereu também a realização, pelo município, de audiência pública para definir as entidades participantes. A ação foi ajuizada pelo procurador da República em Itajaí Pedro Nicolau Moura Sacco contra o Município de Balneário Camboriú.
A sentença de primeira instância favorável ao MPF levou a prefeitura a apelar contra a decisão no tribunal. Após analisar o recurso, o TRF4 reafirmou a sentença, confirmando a participação equitativa da comunidade, de forma a contemplar que todos os segmentos sociais sejam representados pelo conselho gestor.
APA Costa Brava – Criada a partir do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) realizado para a construção da Rodovia “Interpraias”, a APA Costa Brava nasceu como compensação ambiental pela construção do respectivo empreendimento.
Conforme a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as APAS pertencem ao Grupo de Uso Sustentável, sendo compatível com a manutenção de propriedades privadas, que podem sofrer limitações ambientais decorrentes do cumprimento de sua função sócio-ambiental. Ainda segundo o SNUC, as APAs devem contar com um conselho gestor, do qual devem fazer parte, além dos órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil e da população residente.
A região da Costa Brava, ao sul da praia central de Balneário Camboriú, é formada por sete praias: Praia das Laranjeiras, Praia de Taquaras, Praia de Taquarinhas, Praia do Pinho, Praia do Estaleiro, Praia do Estaleirinho, Praia Mato de Camboriú.
Fonte: MPF/SC