O Ministério Púbico Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiram obter na Justiça Federal decisão que confirma a ilegalidade da cobrança das tarifas telefônicas de longa distância nas ligações feitas entre os municípios de Blumenau, Indaial, Pomerode e Timbó. A sentença, que já transitou em julgado, também estipula o ressarcimento dos montantes cobrados a mais nas ligações a título de tarifas de longa distância quando, na realidade, deveriam ter sido cobrados como tarifas locais.
A ação foi proposta pelos MP’s contra a Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Conforme o procurador da República em Blumenau Ricardo Kling Donini os consumidores que foram prejudicados com a cobrança ilegal devem procurar a 1ª Vara Federal Cível de Blumenau para a execução da sentença. Os consumidores poderão exigir o ressarcimento dos valores cobrados a partir do dia 12 de junho de 2005. Segundo a decisão, os valores a serem ressarcidos (tarifa de longa distância – tarifa local = valor devido) deverão ser acrescidos de correção monetária, segundo o INPC, e juros moratórios.
A vitória do MPF, e por conseguinte dos consumidores, foi confirmada após diversos recursos propostos pelas rés. Porém, a Justiça manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Segundo os argumentos apresentados pelo MPF e MPE, entre o centro de Blumenau e o de Pomerode há aproximadamente 25 km de distância (trecho que equivale ao do centro de Florianópolis até o bairro de Jurerê, por exemplo). Além disso, a região apresenta grande densidade populacional, sendo que a distância da última casa de Blumenau e a primeira casa da cidade Pomerode não passa de 60 metros.
A Vara Federal Civil de Blumenau fica localizada na Rua Sete de Setembro, nº 1574, 4º andar, no centro da cidade. O telefone para contato é (47) 3231-6800.
ACP nº 2006.72.05.000194-0
Fonte: MPF/SC