No dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, dia 15 de março, o Ministério Público Federal em Santa Catarina se coloca à disposição da população catarinense para receber representações e denúncias, a fim de garantir o cumprimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1991.
Os principais focos de atuação do MPF são as ações em temas como telefonia, transportes, planos de saúde, energia e combustíveis, serviços bancários e crédito imobiliário, transgênicos e mercado de capitais.
Energia e Telefonia, duas áreas com forte atuação – Entre os temas com maior número de ações, energia e telefonia sempre estiveram no topo de atuação do MPF. Em 2003, o MPF ajuizou ação questionando o entendimento da Celesc de que se um consumidor tivesse duas residências em seu nome e estivesse inadimplente em relação a uma delas, a concessionária poderia cortar a luz do outro imóvel, embora regular. Para piorar, a ANEEL corroborava o entendimento equivocado da concessionária. O procedimento adotado fez com que o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra entrasse com uma Ação Civil Pública contra Celesc e ANELL.
Foi justamente nesta área, a de energia, que o procurador Carlos Augusto, que atua nas causas de defesa do consumidor, propôs diversas ações, como a que questionou a cobrança da COSIP nas faturas de energia elétrica, em 2005. A ação também foi julgada procedente e a Celesc teve que especificar a cobrança da contribuição em código de barras próprio.
Outra ação relevante que contou com a participação do procurador Carlos Augusto e de promotores do MPE foi a que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina a indenizar os consumidores de Florianópolis atingidos pelo “apagão” de 2003. Ainda, em 2003, o procurador Carlos ganhou na Justiça ação que questionava a cobrança do “seguro-apagão” na tarifa de energia elétrica dos consumidores.
Em relação à telefonia, o MPF também atua há longa data. Em 2001, por exemplo, foi ajuizada pelo então procurador da República em Joinville Fernando Piazenski ação que requeria o detalhamento das faturas de contas telefônicas. Em 2003, o procurador da República em Jaraguá do Sul, Cláudio Valentin Cristani, também ingressou com ação similar.
Em 2009, o procurador Carlos Augusto propôs Ação Civil Pública para que a TIM informasse aos consumidores todas as alterações de benefícios nos contratos de adesão relativo à migração da tecnologia TDMA para GSM. “É inadmissível que o consumidor, sob o pretexto de funcionamento eficiente do serviço de telefonia móvel, fique submetido a contratos leoninos que beneficiam, tão-somente, as empresas, em flagrante ofensa aos direitos e interesses dos consumidores”, argumentou o procurador à época dos fatos.
“Venda casada” foi o alvo da ação civil pública, ajuizada em 2009, pelos procuradores da República Maurício Pessutto e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa com o objetivo de combater a exigência de contratação de provedor como condição necessária para acesso à internet. A ação foi proposta contra a Brasil Telecom, Net Florianópolis, Net Serviços de Comunicação e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
CEF também é de competência do MPF – Recentemente foi noticiado que, em Joinville, o MPF verifica em conjunto com o PROCON se nas agências da Caixa Econômica Federal (CEH) está sendo cumprido o limite de tempo de permanência estipulado em lei, que são de 15 minutos. O trabalho é do procurador da República Mário Sérgio Ghanaggé Barbosa.
Em Blumenau, no ano de 2007, os consumidores contaram com outra atuação do MPF em relação à CEF. Desta vez, o objetivo da ação ministerial foi garantir o direito do mutuário na escolha o seguro habitacional na hora de adquirir a casa própria. A ação foi ajuizada pelo procurador da República Ricardo Kling Donini contra a CEF, União e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
No ano seguinte, em 2008, o procurador da República Renato de Rezende Gomes, de Chapecó, entrou com ação contra a CEF pela prática de “venda casada”. A ação buscou proibir a CEF de condicionar a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de outros produtos bancários, como abertura de conta corrente, contratação de plano de previdência, talão de cheques, entre outros.
Em 2005, o alvo do MPF foi o Banco do Brasil, que propôs ação para garantir a não-cobrança de tarifas para os universitários que haviam aderido à conta “BB Campus”.
Serviços prestados pelos Correios geram ações pelo Estado – Apesar da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) divulgar que atuava em “todo território nacional”, em 2005, o procurador da República Ricardo Kling Donini ajuizou duas ações, em Criciúma e Blumenau, a fim de questionar a não entrega de correspondência em diversas localidades dos municípios em questão. O procurador Cláudio Valentin Cristani, também ajuizou ações similares, a fim de regularizar os serviços postais em Joinville e em Jaraguá do Sul. Ação semelhante foi ajuizada em Caçador, pelo procurador da República Anderson Lodetti da Cunha (2010) e em Concórdia (2011), pelo procurador da República Andrei Mattiuzzi Balvedi.
Aliás, o problema se mostrou tão frequente no Estado que, em 2011, o procurador da República Maurício Pessutto ingressou com ação, solicitando adequação dos serviços em âmbito nacional.
TV por assinaturas – Em 2010, o procurador da República em Joinville Mário Sérgio ajuizou ação civil pública contra as empresas NET Florianópolis, SKY Brasil Serviços e Embratel TVSAT Telecomunicações, prestadoras do serviço de TV por assinatura, a fim de extinguir a cobrança pela disponibilização de ponto-extra.
O procurador Anderson Lodetti também encaminhou Representação informando que, no ano passado, a SKY não transmitiu todos os jogos do returno do campeonato catarinense pelos canais PFC.
Nesta área, uma das divulgações mais antigas é de Blumenau, quando, em 2003, o procurador da República João Marques Brandão Néto ingressou com ação civil pública para questionar o monopólio de TV a cabo na região, por parte da NET.
Outras atuações – Os procuradores da República Carlos Augusto e Mário Sérgio também atuaram com base no CDC e coibiram a cobrança diferenciada entre os ingressos de torcedores visitantes e torcedores da casa para jogos de futebol do Campeonato Brasileiro em Santa Catarina.
Em relação a consórcios, em 2008, o MPF recomendou que as concessionárias de veículos, que operam no município de Joinville, a não implementem regras de limitação de mercado. Conforme o MPF, o consumidor tem o direito de proceder livremente à aquisição de qualquer veículo, peça ou serviço de manutenção na concessionária de sua escolha. A Recomendação foi do procurador Mário Sérgio (veja reportagem).
Neste mesmo ano, 2008, o MPF ingressou com acp para requerer que as empresas TAM e GOL fossem obrigadas a informar aos seus passageiros sobre eventuais limitações existentes nas poltronas de suas aeronaves. A ação também requeria que as empresas reduzissem, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentass qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos das aeronaves.
Os interessados em fazer representações ou denúncias, acesse o site do MPF catarinense e descubra qual é a sede mais perto de você!
Fonte: MPF/SC