O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato administrativo cumulado com responsabilização por atos de improbidade administrativa em que requer a perda da função pública do Prefeito de São Bento do Sul, Magno Bollmann, e o ressarcimento ao erário, no valor de quase R$ 800 mil, por dispensa indevida de licitação na contratação da empresa ADRVALLE para executar o Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã.
Além de não realizar o processo licitatório na maneira exigida por lei, a empresa contratada, ADRVALLE, descumpriu o contrato: ao invés de realizar o serviço, a empresa foi apenas intermediária de dinheiro público contratando outras instituições para oferecerem os cursos que a própria deveria realizar.
O ADRVALLE é uma associação, supostamente, sem fins lucrativos (OSCIP) cujo presidente, Osmar Boos, pertence ao PDT, partido do ex-Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi.
Ação Civil Pública nº: 5001181-68.2012-4.04.7214
Fonte: MPF/SC