O Ministério Público Federal em
Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela,
em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de compelir as
agências de São Miguel do Oeste e Maravilha, no oeste do Estado, a proceder à
revisão dos benefícios concedidos judicialmente pela Justiça Federal até
17/04/2008, e que ainda não tenham sido revisados.
Além disso, o MPF requer a revisão
dos benefícios concedidos pela Justiça Estadual sem prazo de cessação, como
também quaisquer outros benefícios que ainda não tenham sido revisados no prazo
previsto.
O caso teve início no MPF em 2008,
quando um médico perito do INSS encaminhou representação informando que
aproximadamente 600 benefícios previdenciários – a maioria implantados
judicialmente – não sofriam nenhum acompanhamento referente ao prazo legal de
cessação. Informou, ainda, que a Agência da Previdência Social (APS) de São
Miguel do Oeste estaria pagando mais de R$ 207mil mensais, a título de
benefícios previdenciários cujo prazo legal de revisão para fins de cessação já
havia encerrado.
Intimado, o INSS local informou que
até abril de 2008 não havia previsão legal para as referidas revisões, bem como
não havia nenhum tipo de controle em relação a estes benefícios. Por estes
motivos, muitos acabaram por acumular. Conforme a representante da APS, “a
maioria dos benefícios acumulados para revisão dizem respeito a estes benefícios
concedidos judicialmente”.
Ou seja, conforme a procuradora da
República em São Miguel do Oeste Maria Rezende Capucci, autora da ACP, na
agência do respectivo município, os benefícios concedidos judicialmente até
abril de 2008 não tinham previsão de data de cessação, o que culminou no
pagamento indevido de inúmeros benefícios em virtude de que, além da ausência de
data de cessação, também não havia previsão de procedimento revisional pelo
órgão previdenciário. Segundo o MPF apurou com a Gerência Executiva do INSS em
Chapecó, as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha tinham no ano de 2009,
respectivamente, 951 e 210 benefícios previdenciários decorrentes de ações
judiciais pendentes de revisão.
A partir daí, o MPF realizou
diversas reuniões e contatos extrajudiciais com as chefias das agências, a fim
de que todos os benefícios fossem revisados. Porém, conforme a procuradora Maria
Rezende este procedimento está sendo feito de forma extremamente lenta, de
maneira que os cofres públicos continuam sendo onerados com o pagamento de
benefícios que já poderiam estar cessados. Para ela, é necessária a realização
periódica de exames na pessoa do segurado, a fim de que os benefícios não sejam
pagos àqueles que não têm direito, isto é, que já tenham recuperado a capacidade
laboral.
ACP nº 5002783-09.2012.404.7210
Fonte: MPF/SC