O
Ministério Público Federal obteve mais uma decisão favorável em Ação Civil
Pública versando sobre construções em área de preservação permanente das margens
da Lagoa da Conceição. Nestes caso, dois réus particulares a desocuparem, no
prazo de 30 dias, imóvel localizado na Costa da Lagoa da Conceição, em
Florianópolis, localizado em área de preservação permanente.
Ainda conforme a sentença, os réus terão que
recuperar ambientalmente a área, por meio da elaboração e execução de Plano de
Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser apresentado e aprovado pelo IBAMA. O
PRAD deverá ser entregue em até 60 dias após o término do prazo para desocupação
do imóvel e deverá incluir retirada de todas as edificações e equipamentos lá
existentes, inclusive os entulhos, com posterior recomposição da vegetação
típica do local.
O
imóvel é uma residência de aproximadamente 195m², a uma distância de dez metros
das margens da Lagoa da Conceição. Também foi constatado, além da casa, uma
garagem náutica e um trapiche. Conforme o laudo pericial, o trapiche particular
dista apenas cinco metros do trapiche público, de uso dos moradores tradicionais
do local, turistas e visitantes, sendo, portanto, desnecessário e gravoso para
aquele bem de uso público.
Além dos ocupantes do imóvel, o Município de
Florianópolis também é réu na ação por não ter exercido seu poder de polícia e
evitado a degradação da área de preservação permanente.
Costa da Lagoa – O local em questão abriga uma
comunidade tradicional da Ilha de Santa Catarina, além de centenas de
construções de veraneio, que vêm descaracterizando a paisagem e o meio ambiente
locais. Desde 1986, o entorno da margem Oeste da Lagoa da Conceição está
protegida por decreto municipal como Patrimônio Histórico e Natural do Município
de Florianópolis (Decreto nº247, de 06/11/1986), desde a Ponta dos Araçás até a
Ponta do Saquinho, e o caminho da Costa da Lagoa.
ACP
nº 2008.72.00.002387-0
Fonte: MPF/SC