Em março de 2012, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública nº 5004227-10.2012.404.7200, buscando solução para a excessiva demora, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na realização de perícias necessárias para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade. Na ação, o MPF pretende que o INSS realize tais atos em prazo máximo de 15 dias, sob pena de implantação automática dos pagamentos.
Inicialmente obtida decisão liminar nos termos pretendidos pelo MPF, embora restrita nos seus efeitos à região da Grande Florianópolis, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, suspendeu a decisão. O mesmo tribunal, no entanto, diante do inegável problema social de deficiência na prestação do serviço público com prejuízo aos segurados, acolheu parcialmente a pretensão do MPF, determinando que o órgão previdenciário realize a contratação, em caráter emergencial, de médicos para auxiliar na realização das perícias, reduzindo o tempo de espera, medida a ser implantada em todo o estado de Santa Catarina e, prioritariamente, nas agências em que a demora ultrapasse 15 dias.
Na decisão, o credenciamento, a cargo do INSS, deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias e, após implantado, deverá haver permanente monitoramento para avaliar a eficácia da medida. Em caso de descumprimento da obrigação ou de insuficiência da providência para a solução do problema social, o Tribunal ressaltou a possibilidade de reanálise da situação, inclusive com a possibilidade de concessão integral do pedido inicial do MPF.
Saiba mais:
MPF ajuíza ação contra INSS para agilizar perícias médicas
MPF obtêm liminar que prevê prazo de 15 dias para realização de perícias médicas previdenciárias
Agravo de Instrumento nº 5006631-03.2012.404.0000
Agravo de Instrumento nº 5007233-91.2012.404.0000
Fonte: MPF/SC