Liminar quer que Município informe medidas tomadas para impedir acesso de automóveis e motocicletas particulares nas dunas de Araranguá (Criciúma)

A
Justiça Federal acaba de divulgar decisão liminar que obriga
Município de Araranguá a informar medidas já adotadas para
proteção do meio ambiente e segurança das pessoas que frequentam
as dunas e as praias situadas na orla marítima de
Araranguá e junto à foz do Rio Araranguá, no sul do Estado.
Conforme a decisão, o Município de Araranguá
deverá, ainda, apresentar plano de providências a serem tomadas
para a consecução desse fim.

Foi
designada audiência de conciliação para
o dia 03/04/2013 às 14:30 horas,
a ser realizada na Justiça Federal, em Criciúma.

Leia
decisão na íntegra e  texto de divulgação da ação civil
pública proposta pelo MPF.