O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial para que as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) desfaçam as ligações elétricas localizadas em áreas de restinga em todo o estado.
Em 1997, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Celesc e a União, com o objetivo de evitar a instalação de energia elétrica em loteamentos clandestinos e em áreas de preservação permanente. A ação obteve decisão favorável, que transitou em julgado, determinando que o réus não realizassem a instalação de energia nos locais reconhecidos como de preservação.
Comprovando o MPF que estão ocorrendo ligações irregulares e contrárias à decisão judicial, a Vara Ambiental Federal determinou recentemente que a Celesc e a União comprovassem o cumprimento das obrigações definidas.
Como isso não ocorreu, uma nova decisão deferida neste mês deu prazo de 30 dias para que a Celesc providencie o desfazimento de todas as ligações irregulares, inclusive em Jurerê Internacional (postos de praia) e em todas as praias do estado, bem como para que comprove nos autos o cumprimento da ordem.
Ação nº 97.00.03822-0
Fonte: MPF/SC