As conclusões das investigações instauradas pelo Ministério Público Federal em Santa Rosa para apurar irregularidades ocorridas na gestão do Comando do 19º Regimento de Cavalaria Mecanizado (RCMEC), entre 2009 e 2010, levaram a Justiça Federal a determinar a indisponibilidade de bens e valores de quatro militares do Exército pela prática de 12 delitos.
Segundo o Procurador da República no município, Bruno Alexandre Gütschow, houve uma série de irregularidades: a venda de animais (bovinos, ovinos e suínos) pertencentes à administração pública federal e mantidos nas dependências da unidade militar sem licitação, o uso indevido de combustíveis para atividades da entidade particular denominada “Círculo Militar”, a cessão não-onerosa de recursos públicos materiais para fins privados e a aquisição de diversos materiais sem observância de procedimento licitatório.
Em primeira instância, o pedido liminar havia sido rejeitado pela Justiça Federal em Santa Rosa. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região determinou que os bens e valores dos envolvidos estão impedidos de serem transferidos por atos de alienação até o valor de R$ 83.295,15.
Além do bloqueio dos bens de todos os envolvidos, o Ministério Público Federal pede a condenação dos agentes pela prática de atos de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano com os valores atualizados monetariamente e acrescido de juros legais. O órgão requer, também, a perda da função pública dos demandados, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Número da ação para consulta processual: 5003028-14.2012.404.7115
Fonte: MPF/RS