Empreendimento funcionava sem qualquer tipo de regularização ambiental
Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da Aquacultura Magno Goulart Ltda-ME, para impedir que a empresa continue a utilizar o hormônio 17-Alfa-Metil-Testosterona ou qualquer outra substância similar em suas atividades de criação de peixes.
O TAC encerra procedimento administrativo instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais resultantes da descarga de efluentes da aquicultura, com possíveis danos à fauna e à saúde pública.
O 17-Alfa-Metil-Testosterona é um hormônio utilizado para a reversão sexual das tilápias, um dos peixes de maior produção e aceitação no mercado. A aplicação da técnica tem o objetivo de aumentar o número de machos da espécie – que possuem maior ganho de peso em comparação com as fêmeas – e, consequentemente, aumentar a rentabilidade.
O problema é que, no Brasil, são proibidos a importação, produção, comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais para crescimento e/ou engorda de animais de abate, com permissão apenas para fins terapêuticos e processos reprodutivos.
“No caso, ainda havia o risco de o hormônio ser carreado para os sistemas hídricos, com eventuais danos à saúde humana”, explica a procuradora da República Mirian Moreira Lima.
No termo de ajustamento de conduta firmado com o produtor, ficou acertado que a empresa somente poderá usar qualquer tipo de substância após expressa autorização dos órgãos competentes, em especial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Licenciamento ambiental – A empresa também se comprometeu a realizar seu cadastro junto à Superintendência de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (SUPRAM-SM), submetendo-se ao devido procedimento de licenciamento ambiental, conforme exige a Resolução 413/2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Essa resolução deu prazo de 365 dias, após a sua edição, para que os empreendimentos de aquicultura obtivessem a licença ambiental de suas atividades. Portanto, desde junho de 2010, a Aquacultura Magno operava irregularmente.
“Além de regularizar a situação do empreendimento junto aos órgãos ambientais, o proprietário também assumiu o compromisso de implantar mecanismo efetivo de tratamento e controle de efluentes e um plano de monitoramento da água e da concentração desses dejetos com periodicidade de amostragem de até seis meses”, afirma Mirian Moreira Lima.
Ela diz que o objetivo é evitar danos aos recursos hídricos atingidos pelas atividades da empresa. “Por sinal, outro compromisso foi o de obtenção da outorga de uso de recursos hídricos junto ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas”, lembra a procuradora.
O TAC ainda previu o cadastramento da Aquacultura Magno junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) para o transporte e comércio de peixes ornamentais, bem como a averbação da reserva legal do imóvel.
Compensação – Além disso, como medida compensatória, o proprietário da empresa deverá adquirir oito sacos de ração para animais, cada um deles contendo 12 quilos do produto, destinando-os ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o empresário ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de 100 reais.
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Fonte: MPF/MG