A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, participou hoje, 29 de setembro, da sessão solene realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em homenagem aos dez anos da Lei 9840/99, conhecida como a Lei Contra a Compra de Votos.
Em seu discurso, Sandra Cureau afirmou que a lei em questão é uma vitória da democracia. Ela também lembrou que a cidadania foi conquistada no mundo de maneira muito lenta: “Na antiguidade, as pessoas eram divididas por classes sociais, jamais colocadas como iguais, e muitas delas nem mesmo consideradas cidadãs. A eleição era um processo aristocrático de recrutamento do poder. Bem mais recentemente, talvez com o advento também do cristianismo, os homens passaram a ser considerados iguais perante Deus. Mas, perante a legislação, foi um processo muito longo.”
A vice-procuradora-geral eleitoral destacou diplomas que foram importantes nessa mudança, como a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia; a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa; a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica. “Foi um processo duro, muitas vezes objeto de lutas violentas, para chegarmos a esse momento em que temos uma Constituição Federal que consagra, em seu 1º artigo, como um dos direitos fundamentais, a cidadania, que se expressa através do voto livre, dado com liberdade, com convencimento”, declarou.
Ela afirmou ainda que o processo histórico para conquista da cidadania mostra a extrema importância da Lei Contra a Compra de Votos e lembrou como a norma teve origem: “A lei veio de um movimento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que tomou as ruas e foi acolhido pelo povo, com mais de um milhão e trezentas mil assinaturas e que, depois, ao chegar ao Congresso Nacional, pelo medo de que houvesse algum vício formal, acabou sendo encampado pelos próprios membros do Congresso Nacional”.
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Fonte: MPF