O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República 2ª Região (PRR-2), denunciou a prefeita de de Magé (RJ), Núbia Cozzolino, por descumprir ordem judicial da Vara Federal Única do município, relativas ao processo 2001.51.14.000138-6. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Em 12 de maio deste ano, uma oficial de justiça tentou entregar à prefeita ofício da Vara Federal Única de Magé que determinava que ela informasse sobre eventuais vínculos formais e informais mantidos por Charles Cozzolino – ex-prefeito e irmão de Núbia – com a administração pública de Magé, bem como o valor da remuneração dele quando foi prefeito. O objetivo era viabilizar a execução de multa imposta em ação de improbidade movida pelo MPF contra Charles Cozzolino.
Núbia Cozzolino – após ler o ofício e saber de seu conteúdo – se recusou a recebê-lo, afirmando que o documento não seria para ela, ainda que o documento estivesse endereçado à “Excelentíssima Senhora Núbia Cozzolino, Prefeita do Município de Magé”. Ante a recusa, a oficial de justiça certificou o ocorrido, dando-a por intimada. Passados mais de quatro meses de tal episódio, o juízo da Vara Federal de Magé informou que a prefeita ainda não havia cumprido a determinação de fornecimento das informações.
Previsão legal – Segundo o Decreto-Lei 201/67, art. 1º, são crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: negar execução a lei federal, estadual oumunicipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente". A pena prevista é de três meses a três anos de prisão.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República 2ª Região
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Fonte: MPF