A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) participou nesta sexta-feira, 19 de setembro, de ação de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TSE/SE) que resultou no recolhimento de mais de cem placas de propaganda eleitoral irregular nos municípios de Aracaju e Itabaiana.
A ação foi comandada pelo TRE/SE, que, de acordo com a legislação, tem poder de polícia para realizar diligências, identificar irregularidades, recolher e apreender as placas, que ficarão sob sua guarda.
Para cada peça recolhida, será lavrado um termo de apreensão/arrecadação ou um termo de regularização/remoção de propaganda. Posteriormente, os candidatos com propaganda recolhida serão notificados pelo tribunal.
Durante a fiscalização, foram apreendidas principalmente placas colocadas ou fixadas em local proibido, a exemplo de canteiros e vias públicas. Muitos dos locais de propaganda irregular foram identificados pelas denúncias recebidas através do Whatsapp da PRE/SE (079 8172-8318).
Regras – De acordo com a legislação eleitoral, as placas de propaganda são permitidas em vias públicas desde que não sejam fixas e que sejam retiradas das ruas entre as 22h e as 6h. Além disso, não podem ser colocadas em calçadas e ou qualquer área que atrapalhe a circulação de pedestres. Também não podem ser postas em jardins e canteiros, nem em qualquer local que atrapalhe o trânsito ou a dirigibilidade, como rótulas e retornos.
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Fonte: MPF