O Ministério Público Federal em Marília, no interior de São Paulo, entrou com ação civil pública para que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) conceda imediatamente benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo a quatro crianças com paralisia cerebral em tratamento no município. Além da deficiência física comprovada por relatórios médicos, os pacientes não têm meios para prover a própria manutenção, o que também não pode ser garantido por suas famílias, devido à difícil situação financeira em que se encontram.
O benefício mensal à pessoa portadora de deficiência é garantido pelo art. 203 da Constituição e pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, nos casos em que o cidadão, bem como sua família, não tenha condições de se manter financeiramente. O MPF requer a concessão de liminar para que as crianças recebam os valores devidos com urgência, visto que não é possível aguardar o fim do processo judicial para satisfazer as necessidades dos pacientes. A ação também pede que o INSS pague multa diária não inferior a R$ 1 mil em caso de descumprimento da futura ordem judicial.
Parceria – O procedimento do MPF, de autoria do procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é resultado da parceria celebrada entre o órgão e o projeto "Amor de Criança", desenvolvido pela Universidade de Marília (Unimar) em conjunto com a Universidade Estadual Paulista (Unesp). A iniciativa, que existe há mais de dois anos, atende de forma gratuita cerca de 50 pacientes infantis e juvenis com paralisia cerebral. O número do processo é 0003162-56.2015.4.03.6111. Para consultar a tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068/ 5368/ 5170
prsp-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_sp
Fonte: MPF