Somente em 2009, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou 27 ações de improbidade administrativa. No mesmo período, foram proferidas pela Justiça Federal em Sergipe 20 condenações decorrentes deste tipo de ações movidas pelo MPF/SE.
Nestas ações, foram processadas 93 pessoas, sendo 14 prefeitos ou ex-prefeitos, além de 11 empresas privadas. Existem ainda 292 procedimentos administrativos em andamento que poderão dar ensejo ao ajuizamento de novas ações de improbidade.
Além dessas ações civis, os Ofícios do Patrimônio Público também propuseram, em 2009, 17 ações criminais. Tais ofícios, instituídos no MPF/SE em março deste ano, são responsáveis pela defesa do patrimônio público e social, tanto no âmbito civil quanto criminal. Compõem este grupo os procuradores da República Bruno Calabrich, Eunice Dantas Carvalho e Silvio Amorim Junior.
Em 2008, foram ajuizadas 16 ações de improbidade administrativa. Para os procuradores da República que atuam na área de Patrimônio Público e Social, isso demonstra que a criação do Grupo otimizou o trabalho do MPF/SE no combate à corrupção.
Destaques – Dentre estas ações, três foram ajuizadas nesta quarta-feira, 9 de dezembro. São duas ações de improbidade administrativa e uma denúncia. Uma das ações civis tem como réus a empresa Gautama, seu proprietário Zuleido Veras e o prefeito do município de Barra dos Coqueiros, Gilson dos Anjos. Eles são acusados do desvio de R$ 1,7 milhão que deveriam ter sido investidos na obra do canal Guaxinim, no município.
A outra ação de improbidade refere-se à concessão irregular de bolsas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em Pirambu. São rés na ação a ex-secretária de Assistência Social de Pirambu e atual prefeita de Japaratuba, Lara Moura, ex-secretária de Educação de Pirambu Marta Maria do Nascimento Rodrigues e a assistente social Rosana Marques de Menezes. À época em que as irregularidades foram cometidas, o prefeito da cidade era André Moura, esposo de Lara.
A denúncia ajuizada nesta quarta é um desdobramento das investigações sobre o desvio de 123 toneladas de carne que seriam destinadas à merenda escolar. Quase R$ 1 milhão em verbas federais foi utilizado para pagar por produtos alimentícios que jamais foram entregues às escolas estaduais de Sergipe. São réus da ação criminal o ex-secretário Estadual de Educação Lindbergh de Lucena, a ex-diretora do Departamento de Alimentação Escolar (DAE) Maria Zenaide Santos Aragão e os empresários João Marcelo Santos Silva e Hunaldo de Sá Farias, responsáveis pela empresa MMS – Comércio e Serviços Representações.
Atuação – A Constituição de 1988 conferiu ao MPF o papel de defensor do patrimônio público e social e da probidade administrativa. Dessa forma, cabe ao Ministério Público Federal fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos está sendo feita de acordo com os princípios da Administração Pública, como impessoalidade, proporcionalidade, legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentre os atos que podem ser considerados improbidade administrativa estão o desrespeito às regras da licitação, superfaturamento de obras, pagamento antecipado por obras ou serviços, contratação irregular sem concurso público, aplicação de verbas específicas da saúde e educação em outras áreas, dentre outros.
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Fonte: MPF