O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública para requerer a demolição de obra construída sobre a restinga, na Praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC). O MPF requer, ainda, a desocupação e a recuperação da área de preservação permanente degradada.
Além dos proprietários do imóvel, a ação foi proposta contra o município e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a fim de que ambos exerçam efetivamente seu poder de polícia administrativa e promovam a proteção das praias e restingas. O Município deverá, ainda, recuperar o atual traçado da rua, que, para ser construída, retirou a vegetação fixadora de dunas.
A construção de alvenaria em questão possui dois andares e mede 573m², e abrigava um bar e apartamentos residenciais. Conforme o primeiro laudo do Ibama, que levou quatro anos para vistoriar o local, a existência da edificação pressupõe a geração de esgotos e a consequente poluição das águas subterrâneas. Porém, em dezembro de 2008, o próprio Ibama encaminhou ao MPF novo laudo técnico, onde concluiu que a obra estava regular. Em junho deste ano, o município também informou que no local não funcionava mais o estabelecimento comercial, mas apenas uma residência familiar, e que contava com alvará.
Proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, a ação requer, em caráter liminar, que os réus particulares e o município inspecionem o sistema individual de esgotos para verificarem se há comprometimento do lençol freático, bem como que sejam adotadas as medidas para impedir a continuidade da poluição, entre elas a interdição da construção para o uso, até o final da ação, e a suspensão dos efeitos dos alvarás. O MPF também pede que o município seja proibido de expedir novos alvarás para construções na região, bem como de abrir acessos ou ruas no local.
ACP 2009.72.00.010637-7
Fonte: MPF