As entidades Associação de Comunicação Comunitária de Caxias do Sul (ACCC) e Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Caxias do Sul (AEUCCS) disputam a programação do canal do comunitário no município, disponibilizado pela operadora de TV a cabo, nos termos da Lei nº 8.977/95. A controvérsia começou a partir de representação da ACCC, noticiando que a entidade, sem fins lucrativos, está sendo impedida de utilizar o espaço no canal comunitário. A associação relatou ainda possíveis irregularidades na utilização da programação, que estaria voltada para fins comerciais.
A representação deu origem a um procedimento administrativo, instaurado em maio de 2009. Na instrução, foram realizadas três reuniões com objetivo de promover o entendimento entre as entidades. Porém, as associações não chegaram a um consenso sobre a utilização ou compartilhamento da programação e rechaçaram a possibilidade de fusão.
Ante a falta de um acordo de compartilhamento, na última sexta-feira, 4 de setembro, o procurador da República Fabiano de Moraes propôs que a entidade mais representativa no município seja a responsável pela programação do Canal. A reunião foi realizada na sede da Procuradoria, com a participação das duas associações e da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. (NET).
O procurador sugeriu que fosse aplicada a Norma Complementar n° 01/2004, do Ministério das Comunicações, em vigor para as rádios comunitárias, segundo a qual as associações deveriam apresentar, no prazo de 45 dias, manifestações de apoio (individuais, de associações e de seus próprios associados), utilizando, inclusive, os anexos da referida norma, com as alterações necessárias.
As duas entidades concordaram com a proposta. Assim, ao final do prazo, a entidade que mostrar ser a mais representativa na comunidade ficará com a utilização do canal, sendo facultado aos associados da outra entidade ingressar em seus quadros. Depois disso, a associação vencedora deverá realizar Assembleia Geral em 30 dias, para definir formas e critérios de administração e utilização do canal.
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Fonte: MPF