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MPF/RR propõe ação para anular concurso do Ministério do Planejamento

Por meio de uma ação civil pública proposta nesta segunda-feira, 26 de outubro, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) pediu judicialmente a anulação das provas do concurso promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para os cargos de nível superior – analista técnico administrativo, para os quais houve candidatos inscritos na capital Boa Vista.

O MPF/RR considerou que aconteceram graves irregularidades durante a realização do concurso, no último dia 11 de outubro, na Escola Estadual Monteiro Lobato, em Boa Vista. A empresa Funrio, que foi contratada para organização do concurso, não encaminhou ao estado as provas lacradas para os candidatos dos cargos de nível superior. Ao constatar a falha, a instituição encaminhou as provas por e-mail aos coordenadores em Roraima, violando o sigilo do certame.

Além disso, os cartões-resposta foram enviados via fax e estavam ilegíveis e incompletos, não correspondendo aos cargos para os quais os candidatos concorriam, além de não constar qualquer identificação dos mesmos. Os inscritos, então, foram orientados a rasurar o campo com a descrição do cargo, o que gerou reclamações imediatas, ocasionando estresse e desconforto emocional.

Resposta – A Funrio, em resposta à recomendação expedida pelo MPF/RR, afirmou que não seria cabível no caso a anulação das provas em razão de o problema ter ocorrido unicamente em Roraima, estado com poucos inscritos.

Para o MPF/RR, a posição adotada pela Funrio e corroborado pelo MPOG, ao menosprezar o ocorrido em Roraima, revela o mais absoluto desrespeito aos princípios da isonomia, da legalidade e do amplo acesso aos cargos públicos. O raciocínio da Funrio, ao excluir da participação no certame um dos estados da Federação, ofende o princípio do amplo acesso aos cargos públicos.

O MPF requer que seja deferida medida liminar para suspender apenas o concurso do MPOG para nível superior, já que não foram constatadas irregularidades na aplicação das provas para os cargos de nível médio. A  ação civil pública foi encaminhada à Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/RR propõe ação para anular concurso do Ministério do Planejamento. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-rr-propoe-acao-para-anular-concurso-do-ministerio-do-planejamento/ Acesso em: 20 fev. 2024