O abate clandestino de gado motivou os Ministérios Públicos Federal (MPF/RO) e Estadual (MP/RO) de Rondônia a expedir recomendação à Vigilância Sanitária Municipal (Visa) e à Prefeitura de Porto Velho para evitar que os responsáveis por essa prática permaneçam cometendo infrações ambientais e atividades ilegais. Entre as medidas recomendadas, está a elaboração de uma lista dos pontos de venda de carne bovina em Porto Velho, bem como cronograma de fiscalização regular.
Os MPs pediram também a garantia de estrutura física/tecnológica/pessoal necessária e suficiente para a fiscalização por parte da Visa. Caso o número de profissionais não atenda a quantidade mínima necessária, providências para atingir esse número deverão ser tomadas, como a realização de concurso público, cessão de servidores etc. A fiscalização deve identificar a procedência da carne comercializada, exigindo todos os documentos necessários para a prática, em especial a nota fiscal.
A recomendação foi feita com base em inquérito civil que apurou que a exploração da pecuária é uma das principais causas do desmatamento da floresta amazônica, pois demanda grandes áreas de pasto para criação de uma quantidade relativamente pequena de gado.
Os órgãos afirmam que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que a sua proteção é um princípio que deve nortear todas as relações sociais, inclusive as econômicas, em especial, as voltadas para a exploração de recursos naturais.
Fiscalização – A recomendação foi expedida também à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para que atue em conjunto com a Visa nas ações fiscalizatórias e na disponibilização de uma lista dos compradores dos frigoríficos fiscalizados pela entidade, bem como lista das quantidades vendidas, sempre que disponível a informação.
Além disso, a Secretaria deve fiscalizar os abatedouros regionais (distritos) e empreender ações para fomentar a criação de abatedouros públicos/cooperativos dentro das exigências legais. Os recomendados têm 15 dias para responder se acatarão a recomendação. Caso não atendam as medidas propostas, o MP Federal e Estadual poderão adotar outras providências.
Veja a íntegra da recomendação.
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Fonte: MPF