O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) moveu ação civil pública contra cinco pessoas acusadas de aterrar e vender lotes irregulares em área de proteção ambiental (APA) situada em terreno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Duque de Caxias. Os acusados aterravam clandestinamente o terreno com entulho da construção civil e vendiam lotes sem qualquer autorização do poder público ou licença ambiental. Localizados na rua João Fabiano de Castro com Francisco de Melo, os lotes fazem parte da APA Municipal São Bento, área não adequada a ocupação por estar sujeita a inundações periódicas por conta do transbordamento dos rios Sarapuí e Iguaçu.
Na ação, o MPF pede que a justiça conceda medida cautelar para que os réus notifiquem todos os compradores de lotes e casas das irregularidades, para que cessem o pagamento de quaisquer parcelas ainda pendentes. O procurador da República Renato Machado quer ainda que os acusados não efetuem qualquer loteamento do solo ou venda de lotes na área, sem autorização prévia do Incra e da Secretaria de Obras e Urbanismo de Caxias, e que não façam nenhum novo depósito de entulho, aterro ou obra no interior da APA São Bento sem licença ambiental do município ou do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
"A ocupação desordenada do solo na APA São Bento pode levar ao agravamento de enchentes, inclusive nos bairros vizinhos, sendo de suma importância a prevenção contra a instalação de loteamentos irregulares. Além de estarem vendendo terrenos que não lhes pertencem, os réus contribuem com a favelização da área e com o risco de enchentes", disse o procurador.
Recuperação de área de preservação – O MPF em São João de Meriti (RJ) moveu também ação civil pública contra a União com pedido de liminar para que seja recuperada e fiscalizada periodicamente área de preservação permanente (APP) no bairro Jardim 25 de Agosto, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O local, pertencente à Marinha do Brasil, possui espécies típicas da Mata Atlântica e é propício ao restabelecimento natural da vegetação de manguezal, tendo sido, porém, invadido para construção de um estacionamento.
O procurador da República Renato Machado, autor da ação, quer ainda que a União isole a área para impedir a entrada de terceiros – utilizando material que não impeça a visualização do terreno do lado de fora – e retire todo lixo e entulho depositado no local. Caso destine a área para outro uso, o MPF pede que a União não efetue qualquer ato de cessão, doação ou transmissão da posse ou propriedade sem antes exigir a devida declaração de utilidade pública do empreendimento e a licença ambiental estadual.
Em 2010, a Polícia Federal constatou no local, situado à rua General Dionísio, o depósito de resíduos sólidos de entulho de construção, a estocagem de material de construção e o corte e a queima de vegetação. O terreno foi invadido e tentou-se explorar o local como estacionamento, com a construção de um muro e uma guarita. A prefeitura de Caxias embargou a obra, derrubando as construções.
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Fonte: MPF