O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ) obteve na Justiça a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do estado do Rio de Janeiro para que recuperem e mantenham o trecho fluminense da rodovia União e Indústria (antiga BR-040), entre Petrópolis e a divisa com Minas Gerais. A recusa da União e do estado a assumirem a administração da via desde 1980 levou a estrada – primeira rodovia pavimentada do país, construída em 1861 – a uma situação de extrema precariedade, tornando os acidentes constantes, como relatam notícias anexadas ao processo na 2ª Vara Federal de Petrópolis. O MPF propôs a ação civil pública contra a União, o DNIT e o estado em agosto de 2008 (nº 2008.51.06.000873-5).
O DNIT e a União foram condenados a assumir imediatamente a gestão da via, garantindo sua recuperação e permanente manutenção, enquanto a estrada não for transferida a municípios ou ao estado. Este réu, por sua vez, foi condenado a providenciar a recuperação e a manutenção dos trechos incorporados espontaneamente à sua malha viária pelos Decretos 41.056/07 e 41.856/09.
"A sentença reconhece que a estrada é federal e que a responsabilidade pela administração é do DNIT, pondo fim à indefinição que perdurou mais de 20 anos e ocasionou o abandono de trechos nos municípios de Petrópolis e Três Rios", afirma a procuradora Vanessa Seguezzi.
Acolhendo o pedido do Ministério Público Federal, a 2ª Vara Federal de Petrópolis ordenou, em liminar, que o DNIT e o estado entreguem, em dois meses, os projetos de recuperação emergencial de cada trecho da rodovia, com os cronogramas de obras. Uma vez aprovados os projetos, eles devem ser cumpridos conforme o previsto, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A União, por sua vez, deve assegurar o repasse emergencial dos recursos necessários ao DNIT, até o início das obras, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Os réus ainda poderão apresentar recurso.
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Fonte: MPF