O Portal da Transparência do MPF tem novidades. A partir de hoje, 15 de maio, a introdução dos dados será feita automaticamente e os usuários poderão interagir. A reformulação vai aumentar a qualidade das informações prestadas. Além disso, a mudança atende à Resolução nº 86 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.
A reformulação do portal cumpre a resolução e também se adequa às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Por meio do Portal da Transparência, é possível consultar dados institucionais, como o orçamento anual e os repasses financeiros mensais; as despesas com membros e servidores ativos; as licitações e os contratos em andamento; os nomes dos servidores efetivos, dos servidores com funções gratificadas ou comissionadas, dos servidores de cargos comissionados, dos trabalhadores terceirizados e dos servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, informações relativas a atuação judicial do MPF estatística de produtividade judicial dos seus membros, entre outras informações.
Informação ao Cidadão – Uma das exigências da Lei de Acesso à Informação é a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), canal pelo qual a sociedade pode obter informações institucionais.
O SIC vai divulgar e reunir, de forma espontânea, os dados do MPF de interesse coletivo ou geral. O objetivo da ferramenta é facilitar o acesso da sociedade às informações públicas da instituição. Por isso, o serviço vai disponibilizar informações institucionais, sobre auditorias, convênios, despesas, licitações, contratos e servidores. Além disso, os cidadãos poderão solicitar dados por meio de um formulário.
Consulta processual – Outra novidade no site da PGR é o link para consulta de processos na primeira instância. Para fazer a consulta, é preciso informar o número completo do processo e o UF em que ele tramita. A consulta de processos nos tribunais superiores continua disponível no site.
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Fonte: MPF