O Ministério Público Federal recebeu em janeiro os primeiros ofícios com respostas num inquérito civil público instaurado para apurar a situação geral das políticas públicas destinadas à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas em todo o Brasil. A portaria de instauração do inquérito foi assinada em novembro do ano passado pela coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ªCCR), a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, e pelos membros de seu Grupo de Trabalho (GT) Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais, coordenado pela procuradora regional da República da 3ª Região Maria Luiza Grabner. Participam ainda desse GT os procuradores regionais da República da 3ª Região José Ricardo Meirelles e Walter Claudius Rothemburg.
Após a abertura do inquérito, o MPF enviou ofícios à Advocacia Geral da União (AGU) e à Casa Civil da Presidência da República para que fossem informados que processos administrativos relativos a comunidades remanescentes de quilombos se encontravam naqueles órgãos. Oficiou ainda o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), solicitando dados detalhados e atuais sobre a sua estrutura administrativa relacionada à regularização fundiária de terras quilombolas, bem como sobre a sua capacidade técnica para atingimento da meta de elaboração de 710 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação estabelecida pela Agenda Social do Plano Plurianual 2007/2011.
As primeiras respostas foram apresentadas em janeiro pela Casa Civil e pela AGU. A Casa Civil informou não haver naquele momento registro de documentos relacionados a quilombos, esclarecendo ainda que procedimentos administrativos são enviados para lá somente quando é requerida a edição de decreto. A AGU enviou um quadro com o resumo dos processos de conciliação envolvendo interesses de comunidades quilombolas. Já o Incra ainda não se manifestou. Sua resposta é de grande importância para o inquérito, uma vez que ele é o órgão responsável pela regularização fundiária dessas comunidades.
Inquérito – Instaurado no dia 18 de novembro de 2009, o inquérito civil público da 6ª CCR, de âmbito nacional, tem por objetivo apurar a situação geral das políticas públicas destinadas à garantia do direito à terra das comunidades quilombolas no Brasil.
Entre as preocupações do GT Quilombos, Povos e Comunidades Tradicionais estão o fato de a estrutura administrativa do Incra voltada à questão quilombola ser insuficiente para a sua atribuição na área, e o baixo percentual de execução orçamentária referente ao pagamento de indenização aos ocupantes de terras remanescentes e ao reconhecimento, demarcação e titulação das áreas. Além disso, na portaria de abertura do inquérito os procuradores se mostraram preocupados ainda com indícios de pressões políticas que poderiam estar dificultando os procedimentos de regularização das terras.
No que se refere ao Incra, os procuradores lembram que há apenas 85 servidores do órgão que trabalham na regularização fundiária dos territórios quilombolas. Enquanto isso, a meta estabelecida pela Agenda Social do Plano Plurianual 2007/2011 é de 710 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação, o que indica que o número de servidores é insuficiente para a demanda.
No que se refere à execução orçamentária, os dados de 2004 a 2009 também se revelam preocupantes. Entre 2004 e 2008, exceto em 2006, o percentual de execução orçamentária referente ao pagamento de indenização aos ocupantes de terras remanescentes de quilombos demarcadas e tituladas foi de 0%. Em 2009, até novembro (data da portaria que instaurou o inquérito), o percentual executado do orçamento destinado ao mesmo fim foi pouco mais de 6,5%. Naquele mesmo mês, apenas 21,27% do dinheiro destinado pela Lei Orçamentária Anual de 2009 ao reconhecimento, demarcação e titulação de terras quilombolas havia sido gasto.
Os procuradores apontam, ainda, que “o quadro geral relativo às políticas públicas voltadas ao atendimento da população quilombola, em especial da sua garantia do direito à terra, é alarmante, e denota grave e sistemática violação a direitos fundamentais positivados na Constituição Federal e em tratados internacionais de que o Brasil é parte”.
Além dos ofícios, os procuradores da 6ª Câmara enviaram às Procuradorias da República nos estados e municípios a relação de processos administrativos abertos no Incra, para que informem a situação atualizada dos procedimentos naquelas unidades. O objetivo do MPF é tomar providências, que podem chegar à proposição de ações civis públicas, para que se garanta o direito das comunidades quilombolas no Brasil.
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Fonte: MPF