Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram homenageados nesta quarta-feira, 9 de setembro, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O procurador da República Frederick Lustosa ressaltou que o Código representa um avanço inestimável. Ele ressaltou três pontos na legislação: a inversão do ônus da prova que, segundo ele, permite que o pequeno consumidor brigue contra os grandes empresários; o advento da responsabilidade objetiva, na qual o empresário tem que provar que não teve culpa; e a criação de um micro sistema de defesa do consumidor, no qual o Ministério Público se inclui.
O procurador afirmou que o MPF tem tido uma atuação preventiva, realizando reuniões frequentes com órgãos de cúpula do sistema de defesa do consumidor, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e celebrando convênios com os Ministérios Públicos estaduais. “O desafio é a harmonia entre os órgãos. Precisamos criar uma forma de sistematizar as informações e as iniciativas relativas a defesa do consumidor”.
Nesse sentido, ele destacou iniciativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, que criou o site Consumidor Vencedor (www.consumidorvencedor.mp.br), no qual o cidadão encontra o resumo das decisões judiciais em benefício dos consumidores, além dos termos de ajustamento de conduta nos quais os fornecedores de produtos e serviços se comprometerem a adequar suas práticas às normas de proteção dos consumidores.
A secretária da Senacon, Juliana Pereira, disse que o CDC é uma legislação de vanguarda e permite a competição entre empresas nacionais e internacionais de forma igualitária. Mas chamou a atenção para o alto custo da tramitação de processos simples nos juizados especiais. “O acesso aos direitos está sangrando o estado brasileiro”, alertou. Segundo a secretária, uma ação de cerca de R$ 200 reais custa ao estado por volta de R$ 1700.
A homenagem ao CDC foi proposta pelo deputado federal Chico Lopes (PSDB-CE). Para ele, os empresários brasileiros tem que ter outra visão e não se preocupar apenas com o lucro. Outro grande problema, de acordo com o deputado, é a privatização de políticas públicas e a ausência de fiscalização das agências reguladoras.
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Fonte: MPF