O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, move ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir que o Exame de Admissão de Sargentos da Aeronáutica (Turma 2/2010) impeça a participação no certame de candidatos solteiros e daqueles com menos de 1,60m (para homem) ou 1,55m (para mulheres).
A Constituição diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Porém, não há norma que regulamenta a situação. “Face à ausência de lei formal que estipule a condição de solteiro, bem como fixe altura mínima para ingresso nas Forças Armadas, não se pode admitir que, por um simples edital estabeleça-se qualquer desses limites”, esclarece o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito de Souza.
Dentre as especialidades em que são distribuídas as vagas de sargento, estão eletrônica, música, radiologia, administração e enfermagem. “Por óbvio, o exercício de tais funções não depende de estado civil ou da altura de quem exercerá. Resta afirmar que os critérios diferenciadores escolhidos não servem ao alcance da finalidade que deveriam perseguir”, arremata.
Além da liminar pedindo a suspensão das exigências de estado civil e altura, o MPF quer que a Justiça Federal declare inconstitucional e ilegal a fixação administrativa dos requisitos (solteiro e altura mínima) para a composição do quadro de sargentos da Aeronáutica. Pretende-se também que não sejam impostos esses mesmos critérios nos próximos exames. Caso seja acatado o pedido do MPF, a Aeronáutica possivelmente terá que reelaborar o calendário do concurso e promover ampla divulgação das novas datas.
Processo n° 2009.35.00.019677-9/8ª Vara Federal
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Fonte: MPF