A Lei 12.732/2012, que estabelece prazo de até 60 dias para que pacientes com câncer iniciem o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), começou a valer em todo o país nesta quarta-feira, dia 22 de maio. Atento a entrada em vigor da norma, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) já instaurou um inquérito civil público para apurar como o Estado, os municípios e hospitais estão se preparando para cumprir a nova regra.
No inquérito, requisitaram-se à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, a 14 Secretarias Municipais de Saúde e a 5 hospitais públicos do Estado informações pra esclarecer as medidas adotadas para cumprimento da norma.
Entre as informações requisitadas, estão os seguintes: “Em quanto tempo o paciente consegue obter o diagnóstico da neoplasia maligna no SUS?” e “Quais as medidas adotadas para a implementação do sistema de informatização dos cadastros?”. O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, estabelece ainda o prazo de 10 dias para que os órgãos oficiados respondam as requisições.
As Secretarias Municipais oficiadas são de: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Iporá, São Luis dos Montes Belos, Catalão, Itumbiara, Anápolis, Formosa, Luziânia, Campos Belos, Porangatu, Uruaçu, Rio Verde e Jataí. Também são requisitadas informações sobre o cumprimento da Lei 12.732/2012 ao Hospital Araújo Jorge, Hospital das Clínicas da UFG, Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, Hospital Evangélico de Anápolis e à Santa Casa de Misericórdia de Anápolis.
Ministério Público Federal em Goiás
Assessoria de Comunicação
Fones: (62) 3243-5454
E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br
Site: www.prgo.mpf.gov.br
Twitter: http://twitter.com/mpf_go
Fonte: MPF