O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) promove na próxima terça-feira, 22 de setembro, às 14h, audiência para apresentação de diagnóstico e das proposições preliminares das medidas para regularização ambiental dos projetos de assentamentos de reforma agrária em Goiás (implantados até dezembro de 2007).
No começo do ano, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentou números alarmantes. Dos 247 assentamentos no estado, 243 de alguma forma apresentam algum problema ambiental: falta de licenciamento, ausência de reserva legal, destruição de áreas de preservação permanente (APP).
O diagnóstico preliminar é resultado do trabalho do Grupo de Trabalho (GT) formado após a assinatura de um termo de cooperação técnica (TCT) entre o Ministério Público Federal, o Incra, o Ministério Público Estadual, a Semarh, a Procuradoria Geral do Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O TCT tem duração de dois anos, prorrogáveis por igual período. O acordo não exime os órgãos envolvidos de suas responsabilidades de reparação ou compensação por qualquer ato de descumprimento da legislação ambiental, nem impede representações, apuração e responsabilização civil e criminal por parte do MPF.
Além do termo, o MPF trabalha intensamente para resolver os problemas envolvendo a reforma agrária. Em julho, por exemplo, foi protocolada ação civil pública para que a Justiça ordene o Incra a obter licenciamentos ambientais prévios dos projetos de assentamentos antes de desapropriação da propriedade. Essa questão já havia sido tema de recomendação do MPF em maio deste ano.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Goiás
62 – 3243 5454 ou 5266
Fonte: MPF